Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/15573| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A proteção penal dos direitos das pessoas LGBT+: perspectivas sobre e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal no MI nº 4.733 e na ADO nº 26 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Lucas dos Santos |
| Tutor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Resumen: | O presente trabalho busca estudar a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do Mandado de Injunção nº 4.733 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que, em Plenário, no dia 13 junho de 2019, colmatou omissão legislativa e criminalizou a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de gênero, firmando entendimento de que atos homotransfóbicos são atos racistas, por identidade conceitual, resgatando o conceito de racismo social firmado pela Corte no Habeas Corpus nº 82.424/RS. Para realizar o estudo do precedente vinculante, fez-se necessário, em um primeiro momento, resgatar o panorama da homotransfobia no Brasil nos anos anteriores à decisão, compreendendo os antecedentes que culminaram à propositura das ações constitucionais. Nesse momento, foi possível constatar notória omissão legislativa no tocante às demandas da população LGBT+, o que se guarda relação de causa/consequência com a decisão do Supremo Tribunal Federal. No tocante ao estudo do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade que compõem o “caso da homofobia” (como veio a ficar conhecido, socialmente, o julgamento) foi realizada breve análise do papel desempenhado por cada um dos atores processuais, e também analisou-se, a fundo, duas questões penais controversas enfrentadas pela Corte, quanto a existência de mandados de criminalização da homotransfobia e quanto a (não) violação do princípio da legalidade. Finalmente, no último capítulo, é realizado novo panorama da homotransfobia no Brasil, para analisar os impactos da decisão nessa forma de violência, com enfoque especial na tutela oferecida pela Lei nº 7.716/1989 (Lei Antirracismo) e na possibilidade de se pensar em dialogar com o direito penal para garantir proteção às pessoas LGBTQIA+. |
| Materia: | Direito Penal Princípio da Legalidade Criminalização da Homofobia Transfobia Supremo Tribunal Federal Criminal Law Principle of Legality Criminalization Homophobia Transphobia |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | OLIVEIRA, Lucas dos Santos. A proteção penal dos direitos das pessoas LGBT+: perspectivas sobre e a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal no MI nº 4.733 e na ADO nº 26. 2021. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LSOliveira.pdf | 574.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.