A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro

Menezes, Matheus Alchorne Teles de

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			http://hdl.handle.net/11422/15928

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Menezes, Matheus Alchorne Teles de
Advisor:	Martins, Antonio José Teixeira
Abstract:	A presente monografia tem por objetivo realizar uma descrição da compatibilidade entre as determinações legais referentes ao tema das medidas socioeducativas e o funcionamento prático de sua execução na capital do Rio de Janeiro. Para isso, o presente trabalho descreve a criação dos primeiros tratados e convenções internacionais sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente, as determinações legais anteriores à Constituição de 1988 até a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), da Lei do Sinase (Lei 12594/12) e descreve sobre a aplicação da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro, apresentado as condições nas unidades de internação e identificando as características dos jovens em cumprimento de internação na capital. Por fim, a presente monografia busca desmitificar a redução da maioridade penal, como solução, para os problemas de segurança pública, que assolam o Rio de Janeiro e o país como um todo.
Keywords:	ECA Medidas Socioeducativas Internação Ato Infracional Lei do Sinase Socio-Educational Measures Detention Infractional Act Sinase law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MENEZES, Matheus Alchorne Teles de. A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro. 2021. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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