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http://hdl.handle.net/11422/15928| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Menezes, Matheus Alchorne Teles de |
| Orientador: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Resumo: | A presente monografia tem por objetivo realizar uma descrição da compatibilidade entre as determinações legais referentes ao tema das medidas socioeducativas e o funcionamento prático de sua execução na capital do Rio de Janeiro. Para isso, o presente trabalho descreve a criação dos primeiros tratados e convenções internacionais sobre a proteção dos direitos da criança e do adolescente, as determinações legais anteriores à Constituição de 1988 até a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8069/90), da Lei do Sinase (Lei 12594/12) e descreve sobre a aplicação da medida socioeducativa de internação na cidade do Rio de Janeiro, apresentado as condições nas unidades de internação e identificando as características dos jovens em cumprimento de internação na capital. Por fim, a presente monografia busca desmitificar a redução da maioridade penal, como solução, para os problemas de segurança pública, que assolam o Rio de Janeiro e o país como um todo. |
| Palavras-chave: | ECA Medidas Socioeducativas Internação Ato Infracional Lei do Sinase Socio-Educational Measures Detention Infractional Act Sinase law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MENEZES, Matheus Alchorne Teles de. A compatibilidade entre as determinações legais da medida socioeducativa de internação e o funcionamento prático de sua execução na cidade do Rio de Janeiro. 2021. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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