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http://hdl.handle.net/11422/15931| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A licença compulsória de patentes à luz da legislação brasileira e os principais movimentos legislativos no contexto pandêmico |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Maria Clara de Brito |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | A presente monografia tem por objetivo conceituar o instituto da licença compulsória e mapear o arcabouço legislativo que delimita sua aplicação no Brasil. Assim, como ponto de partida do presente trabalho, a licença compulsória será analisada em linha com a mais atual doutrina. E, como é cediço, este instituto ganhou novo destaque em meio à pandemia do SARS-COVID-19, o “coronavírus”, cenário que fez com que diversos direitos da propriedade industrial ganhassem destaque. Nesse contexto, far-se-á um estudo acerca da movimentação legislativa brasileira e as principais propostas de mudança na legislação vigente, analisando sua exposição de motivos, a recepção destes projetos pelos diversos setores da sociedade e sua prescindibilidade. |
| Keywords: | Direito Empresarial Propriedade Industrial Patentes Licença Compulsória Acordos Internacionais Poder Legislativo Corporate Law Intellectual Property Patents Compulsory License International Agreements Legislative Power |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Maria Clara de Brito. A licença compulsória de patentes à luz da legislação brasileira e os principais movimentos legislativos no contexto pandêmico. 2021. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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