1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16016
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dc.contributor.advisorThomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos-
dc.contributor.authorMedina, Maria Eduarda Lana-
dc.date.accessioned2022-01-11T17:46:02Z-
dc.date.available2023-12-21T03:00:36Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationMEDINA, Maria Eduarda Lana. A LGPD e o fundamento da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais: uma análise sobre o dano moral decorrente de vazamento de dados. 2021. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16016-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei 13.709/2018pt_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectVazamento de Dadospt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil Subjetivapt_BR
dc.subjectProtection of Personal Datapt_BR
dc.subjectData Breachpt_BR
dc.subjectSubjective Civil Liabilitypt_BR
dc.titleA LGPD e o fundamento da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais: uma análise sobre o dano moral decorrente de vazamento de dadospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9453128511091254pt_BR
dc.contributor.referee1Azevedo, Carlos Eduardo Mendes de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4406387974773856pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia apresenta uma análise sobre o instituto da responsabilidade civil na Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, com enfoque na defesa da responsabilidade subjetiva e da culpa como fundamento do regime estabelecido pela LGPD, em que o dano moral decorrente de vazamento de dados não deve ser considerado in re ipsa. O principal objetivo deste trabalho é demonstrar que o simples vazamento de dados, por si só́, não deve implicar a imediata responsabilização dos agentes de tratamento. Não desconhece que é dever daqueles que tratam dados pessoais envidar os melhores esforços para sua proteção, contudo, far-se-ia necessária a prova da lesão efetiva para ocorrência dos danos morais. A pesquisa aborda o instituto da responsabilidade civil desde antes da entrada em vigor da LGPD até o debate travado atualmente quanto ao regime adotado pelo legislador, demonstrando os argumentos favoráveis às duas correntes formadas. Por se tratar de uma legislação visivelmente recente, este estudo não tem a pretensão de esgotar o tema tratado. Apesar da Lei nº 13.709/2018 ter entrado em vigor em 16 de agosto de 2020, os artigos das sanções entrarão em vigor apenas em 1º de agosto de 2021, nos termos da Lei 14.010/2020. Entretanto, busca-se com este trabalho de conclusão de curso contribuir para a discussão acadêmica e compartilhar os conhecimentos adquiridos ao longo de seu desenvolvimento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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