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http://hdl.handle.net/11422/16016| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A LGPD e o fundamento da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais: uma análise sobre o dano moral decorrente de vazamento de dados |
| Author(s)/Inventor(s): | Medina, Maria Eduarda Lana |
| Advisor: | Thomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos |
| Abstract: | A presente monografia apresenta uma análise sobre o instituto da responsabilidade civil na Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, com enfoque na defesa da responsabilidade subjetiva e da culpa como fundamento do regime estabelecido pela LGPD, em que o dano moral decorrente de vazamento de dados não deve ser considerado in re ipsa. O principal objetivo deste trabalho é demonstrar que o simples vazamento de dados, por si só́, não deve implicar a imediata responsabilização dos agentes de tratamento. Não desconhece que é dever daqueles que tratam dados pessoais envidar os melhores esforços para sua proteção, contudo, far-se-ia necessária a prova da lesão efetiva para ocorrência dos danos morais. A pesquisa aborda o instituto da responsabilidade civil desde antes da entrada em vigor da LGPD até o debate travado atualmente quanto ao regime adotado pelo legislador, demonstrando os argumentos favoráveis às duas correntes formadas. Por se tratar de uma legislação visivelmente recente, este estudo não tem a pretensão de esgotar o tema tratado. Apesar da Lei nº 13.709/2018 ter entrado em vigor em 16 de agosto de 2020, os artigos das sanções entrarão em vigor apenas em 1º de agosto de 2021, nos termos da Lei 14.010/2020. Entretanto, busca-se com este trabalho de conclusão de curso contribuir para a discussão acadêmica e compartilhar os conhecimentos adquiridos ao longo de seu desenvolvimento. |
| Keywords: | Lei 13.709/2018 Proteção de Dados Pessoais Vazamento de Dados Responsabilidade Civil Subjetiva Protection of Personal Data Data Breach Subjective Civil Liability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MEDINA, Maria Eduarda Lana. A LGPD e o fundamento da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais: uma análise sobre o dano moral decorrente de vazamento de dados. 2021. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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