A proibição de doação de sangue por homens que fazem sexo com homens: uma análise dos princípios constitucionais infringidos, o avanço promovido pela ADI nº 5543 e a vedação ao retrocesso

Almeida, Manoela Martins de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.author	Almeida, Manoela Martins de	-
dc.date.accessioned	2022-01-11T17:55:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:36Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	ALMEIDA, Manoela Martins de. A proibição de doação de sangue por homens que fazem sexo com homens: uma análise dos princípios constitucionais infringidos, o avanço promovido pela ADI nº 5543 e a vedação ao retrocesso. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16025	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Doação de Sangue	pt_BR
dc.subject	LGBTQIA+	pt_BR
dc.subject	Judicialização da Política	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Vedação ao Retrocesso	pt_BR
dc.title	A proibição de doação de sangue por homens que fazem sexo com homens: uma análise dos princípios constitucionais infringidos, o avanço promovido pela ADI nº 5543 e a vedação ao retrocesso	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rangel, Andréia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.contributor.referee2	Frutuoso, Rafael Esteves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9664948549498115	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar a proibição de doação de sangue por homens que se relacionam sexualmente com homens, regulamentada por dispositivos da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e da Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014, da ANVISA, segundo os princípios constitucionais violados, o avanço promovido pela decisão proferida na ADI nº 5543 e a vedação ao seu retrocesso. Com o intuito de contextualizar a normatização da restrição imposta, aborda-se a epidemia de AIDS, sua associação aos homossexuais e o consequente enquadramento destes como grupo de risco, bem como um panorama geral acerca dos direitos da personalidade infringidos. Prosseguindo à análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5543, explanam-se os principais argumentos aduzidos nos votos dos Ministros da Suprema Corte, como forma de estudo da decisão explanada. Ao final, é feita abordagem acerca do controle de constitucionalidade, a não vinculação da atividade legiferante do Poder Legislativo, bem como a possível mudança de composição da Suprema Corte e sua relação com decisões que envolvem minorias sociais, como a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados na ADI 5543.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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