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http://hdl.handle.net/11422/16026
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A possibilidade de migração de polos pelo poder público na ação popular e sua aplicação na ação civil pública |
| Author(s)/Inventor(s): | Gouveia, Murilo Oberdan dos Santos |
| Advisor: | Goldemberg, Arnaldo |
| Abstract: | O Ente Público, réu em uma ação coletiva, não raras vezes tem o interesse em trocar de posição, para atuar no polo ativo da demanda. Nesses casos, tanto a Lei da Ação Popular quanto à Lei de Improbidade Administrativa possibilita expressamente a migração de polos desde que útil ao interesse público. O presente trabalho trata da legitimidade e da possibilidade de migração de polos pelo Poder Público na Ação Civil Pública, visto que a Lei da Ação Popular e a Lei de Improbidade Administrativa integram o mesmo microssistema da tutela coletiva, bem como aborda o procedimento para a troca de polos e efetivação de tal alteração. O método descritivo foi escolhido para apresentar as características presentes nos dois normativos e pelo método dialético contrapor as particularidades entre eles e as demais fontes jurídicas existentes. |
| Keywords: | Migração de polos Poder Público Ação Civil Pública Procedimento Poles Migration Public Entity Procedure |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOUVEIA, Murilo Oberdan dos Santos. A possibilidade de migração de polos pelo poder público na ação popular e sua aplicação na ação civil pública. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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