A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro

Roubert, Mayara da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16029

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rangel, Andréia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.author	Roubert, Mayara da Silva	-
dc.date.accessioned	2022-01-11T17:59:49Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:36Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	ROUBERT, Mayara da Silva. A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro. 2021. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16029	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sucessões Internacionais	pt_BR
dc.subject	Unidade Sucessória	pt_BR
dc.subject	Lei mais favorável aos herdeiros brasileiros;	pt_BR
dc.subject	Pluralidade de Juízos Sucessórios	pt_BR
dc.subject	Prélèvement	pt_BR
dc.subject	Princípio da Igualdade	pt_BR
dc.subject	International Successions	pt_BR
dc.subject	Succession Unit	pt_BR
dc.subject	Most favorable law to Brazilian heirs	pt_BR
dc.subject	Plurality of Succession Judgments	pt_BR
dc.subject	Principle of Equality	pt_BR
dc.title	A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo busca examinar em que medida as disposições legais contidas no artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 10, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelecem a competência exclusiva da Justiça Brasileira para processar o inventário e partilha de bens localizados no Brasil segundo a lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro, são compatíveis com a ordem constitucional brasileira. Para tanto, analisa-se as questões atinentes à determinação da legislação aplicável e da jurisdição competente para processar e julgar os litígios relativos ao fenômeno sucessório multinacional segundo as normas de Direito Internacional Privado Brasileiro e os entendimentos jurisprudenciais construídos ao longo das décadas. Na sequência, examina-se as origens históricas do benefício da lei mais favorável, com foco nas suas semelhanças e diferenças do instituto francês denominado prélèvement, e as pretensões legislativas de sua introdução ao ordenamento jurídico pátrio. Por fim, demonstra-se a sua contrariedade ao princípio da igualdade e busca-se conceber uma possível solução à problemática dos privilégios concedidos aos herdeiros brasileiros em prejuízos dos estrangeiros. A pesquisa segue o método histórico-comparativo e dedutivo, partindo de premissas gerais para investigar a inconstitucionalidade da previsão do benefício da lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
MSRoubert.pdf		802.92 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository