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http://hdl.handle.net/11422/16029| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Roubert, Mayara da Silva |
| Orientador: | Rangel, Andréia Fernandes de Almeida |
| Resumo: | O presente estudo busca examinar em que medida as disposições legais contidas no artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 10, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelecem a competência exclusiva da Justiça Brasileira para processar o inventário e partilha de bens localizados no Brasil segundo a lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro, são compatíveis com a ordem constitucional brasileira. Para tanto, analisa-se as questões atinentes à determinação da legislação aplicável e da jurisdição competente para processar e julgar os litígios relativos ao fenômeno sucessório multinacional segundo as normas de Direito Internacional Privado Brasileiro e os entendimentos jurisprudenciais construídos ao longo das décadas. Na sequência, examina-se as origens históricas do benefício da lei mais favorável, com foco nas suas semelhanças e diferenças do instituto francês denominado prélèvement, e as pretensões legislativas de sua introdução ao ordenamento jurídico pátrio. Por fim, demonstra-se a sua contrariedade ao princípio da igualdade e busca-se conceber uma possível solução à problemática dos privilégios concedidos aos herdeiros brasileiros em prejuízos dos estrangeiros. A pesquisa segue o método histórico-comparativo e dedutivo, partindo de premissas gerais para investigar a inconstitucionalidade da previsão do benefício da lei mais favorável ao cônjuge ou filho brasileiro. Utiliza-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Palavras-chave: | Sucessões Internacionais Unidade Sucessória Lei mais favorável aos herdeiros brasileiros; Pluralidade de Juízos Sucessórios Prélèvement Princípio da Igualdade International Successions Succession Unit Most favorable law to Brazilian heirs Plurality of Succession Judgments Principle of Equality |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ROUBERT, Mayara da Silva. A fragmentação do fenômeno sucessório no direito internacional privado brasileiro: uma análise acerca do princípio da pluralidade de juízos sucessórios e do benefício da lei mais favorável ao herdeiro brasileiro. 2021. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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