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http://hdl.handle.net/11422/16133| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica |
| Author(s)/Inventor(s): | Moreira, Adrielly Bruni |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade, de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica, analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Em seguida, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, verificar-seà as jurisprudências dos Estados brasileiros sobre o assunto e como o critério da seletividade é colocado, observando as justificativas jurídicas para tal. Por fim, verá-se a Repercussão Geral sobre o assunto tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139 e o posicionamento dos Ministros que já votaram. |
| Keywords: | Direito Tributário Direito Constitucional Princípio da Seletividade ICMS Energia Elétrica Essencialidade Tax Law Constitutional Law Principle of Selectivity Electric Energy Essenciality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOREIRA, Adrielly Bruni. O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica. 2021. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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