1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16143
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dc.contributor.advisorOliveira, Larissa Pinha de-
dc.contributor.authorMendes, Ana Carolina de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-02-03T19:10:37Z-
dc.date.available2023-12-21T03:00:38Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationMENDES, Ana Carolina de Oliveira. O compliance na nova lei de licitações e contratos administrativos: uma análise jurídica a respeito das exigências relacionadas aos programas de integridade no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16143-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Federal nº 14.133/2021pt_BR
dc.subjectNova Lei de Licitaçõespt_BR
dc.subjectCombate à Corrupçãopt_BR
dc.subjectAnticorrupçãopt_BR
dc.subjectProgramas de Integridadept_BR
dc.subjectGovernançapt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectContratos Administrativospt_BR
dc.subjectMoralidadept_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.subjectÉticapt_BR
dc.subjectFederal Law n. 14.133/2021pt_BR
dc.subjectNew Law of Biddingpt_BR
dc.subjectFight to Corruptionpt_BR
dc.subjectAnticorruptionpt_BR
dc.subjectPrograms of Integritypt_BR
dc.subjectGovernancept_BR
dc.subjectBiddingpt_BR
dc.subjectAdministrative Contractspt_BR
dc.subjectMoralitypt_BR
dc.subjectTransparencypt_BR
dc.subjectEthicspt_BR
dc.titleO compliance na nova lei de licitações e contratos administrativos: uma análise jurídica a respeito das exigências relacionadas aos programas de integridade no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3448583412640622pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia sintetiza um panorama histórico-normativo sobre o combate à corrupção a nível global e no Brasil, por meio do compliance, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, moralidade e transparência contidos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, consubstanciados em políticas de integridade corporativa. Sob esse prisma, o presente estudo tem como objeto central a análise jurídica do compliance específicamente no âmbito da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Antes dessa norma, foram editadas outras leis anticorrupção a nível global, bem como tratados internacionais, convenções e regulamentos. Sob a ótica dessas influências, destaca-se, no Brasil, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, que normatizou diretrizes às empresas para a implementação de programas de integridade internos, sendo certo que a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a ser a responsável por essas diretrizes. Como uma forma de expansão do compliance no ordenamento brasileiro, o legislador positivou, no artigo 25, § 4º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a obrigação expressa de que para contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade pelo licitante vencedor, tema esse estudado no presente trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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