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http://hdl.handle.net/11422/16143| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O compliance na nova lei de licitações e contratos administrativos: uma análise jurídica a respeito das exigências relacionadas aos programas de integridade no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mendes, Ana Carolina de Oliveira |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | A presente monografia sintetiza um panorama histórico-normativo sobre o combate à corrupção a nível global e no Brasil, por meio do compliance, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, moralidade e transparência contidos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, consubstanciados em políticas de integridade corporativa. Sob esse prisma, o presente estudo tem como objeto central a análise jurídica do compliance específicamente no âmbito da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Antes dessa norma, foram editadas outras leis anticorrupção a nível global, bem como tratados internacionais, convenções e regulamentos. Sob a ótica dessas influências, destaca-se, no Brasil, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, que normatizou diretrizes às empresas para a implementação de programas de integridade internos, sendo certo que a Controladoria-Geral da União (CGU) passou a ser a responsável por essas diretrizes. Como uma forma de expansão do compliance no ordenamento brasileiro, o legislador positivou, no artigo 25, § 4º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a obrigação expressa de que para contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implementação de programa de integridade pelo licitante vencedor, tema esse estudado no presente trabalho. |
| Palavras-chave: | Lei Federal nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações Combate à Corrupção Anticorrupção Programas de Integridade Governança Compliance Licitação Contratos Administrativos Moralidade Transparência Ética Federal Law n. 14.133/2021 New Law of Bidding Fight to Corruption Anticorruption Programs of Integrity Governance Bidding Administrative Contracts Morality Transparency Ethics |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MENDES, Ana Carolina de Oliveira. O compliance na nova lei de licitações e contratos administrativos: uma análise jurídica a respeito das exigências relacionadas aos programas de integridade no âmbito da Lei Federal nº 14.133/2021. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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