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http://hdl.handle.net/11422/16148| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Goldemberg, Allan |
| Advisor: | Goldemberg, Arnaldo |
| Abstract: | O presente trabalho tem por objetivo explorar a possibilidade de solução consensual na ação de improbidade administrativa. Apresenta as principais características da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as hipóteses de configuração do ato ímprobo e as suas respectivas sanções civis, porém “quase penais”. Realiza o estudo dos avanços e aplicabilidade da consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, explorando a possibilidade de transacionar direitos indisponíveis quando presente o interesse público. Analisa as características gerais da Lei de Improbidade Administrativa e da consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro. Realiza ponderações entre o direito transacionável e a indisponibilidade do interesse público, abordando a possibilidade de solução consensual de controvérsia na ação de improbidade administrativa. Procede a análise da evolução normativa quanto à possibilidade de autocomposição nas normas de tutela do interesse público com as modificações advindas da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que permitiu a celebração da solução consensual na Lei de Improbidade Administrativa e trouxe o novo instituto do Acordo de Não Persecução Cível. Finaliza analisando o regime jurídico para a celebração do instrumento de Acordo de Não Persecução Cível tendo em vista a ausência de regulamentação em lei. |
| Keywords: | Improbidade Administrativa Consensualidade Acordo de Não Persecução Cível Direito Indisponível Transacionável Análise sistemática das normas jurídicas da transação Direito Processual Civil Administrative dishonesty Consensus Civil Non-Persecution Agreement Tradable Unavailable Right Systematic analysis of the legal rules of the transaction Civil Procedural Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GOLDEMBERG, Allan. Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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