Estudo sobre a função social da propriedade e os institutos de concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia

Valicente, André Mendonça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Valicente, André Mendonça	-
dc.date.accessioned	2022-02-09T13:04:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:51Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	VALICENTE, André Mendonça. Estudo sobre a função social da propriedade e os institutos de concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia. 2021. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16205	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à Moradia	pt_BR
dc.subject	Propriedade	pt_BR
dc.subject	Regularização Fundiária	pt_BR
dc.subject	Direito à Cidade	pt_BR
dc.subject	Concessão Real de Uso	pt_BR
dc.subject	Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Right to Housing	pt_BR
dc.subject	Property	pt_BR
dc.subject	Land Regularization	pt_BR
dc.subject	Right to the City	pt_BR
dc.subject	Real Concession of Use	pt_BR
dc.subject	Special Use Concession for Housing Purposes	pt_BR
dc.subject	Public Policies	pt_BR
dc.title	Estudo sobre a função social da propriedade e os institutos de concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo identificar alternativas para a crise habitacional brasileira, e dissecar sua relação com a função social da propriedade, principalmente com os institutos da Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial para fins de moradia. Para tal, primeiramente será abordado a evolução histórica do conceito de propriedade e como é aplicado atualmente ao direito constitucional e civil brasileiro, assim como o advento da função social da propriedade. Em seguida, é retratada a origem da crise habitacional brasileira e as políticas públicas anteriormente criadas para saná-las, bem como o Estatuto da Cidade. Após, a Regularização Fundiária será abordada, detalhando a Concessão de Direito Real de Uso e a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, bem como o procedimento administrativo usufruir deste direito e a relação com a função social da propriedade. Ademais, serão elencadas as vantagens para o Poder Público de ambas as concessões, assim como políticas públicas alternativas visando garantir a efetivação da função social da propriedade. Por fim, serão apresentadas as dificuldades no cumprimento deste objetivo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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