A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira

Fernandes, Bruna Dias

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16244

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Fernandes, Bruna Dias	-
dc.date.accessioned	2022-02-11T16:23:30Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:52Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, Bruna Dias. A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16244	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Apropriação Indébita Tributária	pt_BR
dc.subject	Política fiscal	pt_BR
dc.subject	Política criminal	pt_BR
dc.subject	Taxation Law	pt_BR
dc.subject	Tax Undue Appropriation	pt_BR
dc.subject	Tax policy	pt_BR
dc.subject	Criminal policy	pt_BR
dc.title	A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.description.resumo	O crime de apropriação indébita tributária é um dos tipos penais previstos na Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária. Recentemente, em uma decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RHC 163.334, para enquadrar ao ilícito penal a conduta de não recolhimento de ICMS próprio, realizado por devedor contumaz e com dolo de apropriação. O objetivo central do presente trabalho é o de analisar os possíveis efeitos da decisão na atual conjuntura da política criminal-fiscal brasileira. Propõe-se, dessa maneira, a análise do enquadramento da conduta ao tipo penal, sob a ótica dos conceitos basilares do Direito Penal, retomando a discussão acerca das finalidades da pena e do Direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da política fiscal, especialmente, àquela que tange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Na luz desses conceitos, a apropriação indébita tributária de ICMS, ao invés de contribuir para alcançar os ditos “devedores contumazes” pelo Direito Penal, pode acentuar contornos sinuosos da política aplicada ao Direito Penal Tributário.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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