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http://hdl.handle.net/11422/16244| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fernandes, Bruna Dias |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | O crime de apropriação indébita tributária é um dos tipos penais previstos na Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária. Recentemente, em uma decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RHC 163.334, para enquadrar ao ilícito penal a conduta de não recolhimento de ICMS próprio, realizado por devedor contumaz e com dolo de apropriação. O objetivo central do presente trabalho é o de analisar os possíveis efeitos da decisão na atual conjuntura da política criminal-fiscal brasileira. Propõe-se, dessa maneira, a análise do enquadramento da conduta ao tipo penal, sob a ótica dos conceitos basilares do Direito Penal, retomando a discussão acerca das finalidades da pena e do Direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da política fiscal, especialmente, àquela que tange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Na luz desses conceitos, a apropriação indébita tributária de ICMS, ao invés de contribuir para alcançar os ditos “devedores contumazes” pelo Direito Penal, pode acentuar contornos sinuosos da política aplicada ao Direito Penal Tributário. |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Apropriação Indébita Tributária Política fiscal Política criminal Taxation Law Tax Undue Appropriation Tax policy Criminal policy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERNANDES, Bruna Dias. A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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