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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira
Autor(es)/Inventor(es): Fernandes, Bruna Dias
Orientador: Maneira, Eduardo
Resumo: O crime de apropriação indébita tributária é um dos tipos penais previstos na Lei 8.137/90, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária. Recentemente, em uma decisão paradigmática, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao RHC 163.334, para enquadrar ao ilícito penal a conduta de não recolhimento de ICMS próprio, realizado por devedor contumaz e com dolo de apropriação. O objetivo central do presente trabalho é o de analisar os possíveis efeitos da decisão na atual conjuntura da política criminal-fiscal brasileira. Propõe-se, dessa maneira, a análise do enquadramento da conduta ao tipo penal, sob a ótica dos conceitos basilares do Direito Penal, retomando a discussão acerca das finalidades da pena e do Direito no ordenamento jurídico brasileiro, bem como da política fiscal, especialmente, àquela que tange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Na luz desses conceitos, a apropriação indébita tributária de ICMS, ao invés de contribuir para alcançar os ditos “devedores contumazes” pelo Direito Penal, pode acentuar contornos sinuosos da política aplicada ao Direito Penal Tributário.
Palavras-chave: Direito Tributário
Apropriação Indébita Tributária
Política fiscal
Política criminal
Taxation Law
Tax Undue Appropriation
Tax policy
Criminal policy
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2021
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: FERNANDES, Bruna Dias. A apropriação indébita tributária de ICMS na política criminal-fiscal brasileira. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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