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http://hdl.handle.net/11422/16245| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Bianca Maria Ferreira Ramos da |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente trabalho, a priori, além de um cunho meramente acadêmico, buscará delinear os pressupostos do Sistema e Justiça Multiportas e os impactos dos novos institutos introduzidos pela Lei nº 13.964/19: os acordos de não persecução cível e o acordo de não persecução penal. Serão colocadas algumas balizas legais, de forma a sustentar as formalidades exigidas nos acordos em comento. Além disso, o trabalho se escorará na análise da recente proposta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, no sentido de regulamentar e oferecer diretrizes na aplicação do acordo de não persecução cível, insculpido recentemente no artigo 17, §1º da Lei nº 8.429/92. Ademais, colocar-se-ão para elucidação alguns parâmetros trazidos pela Nota Técnica 02/20 do Ministério Público de São Paulo, aliado à Resolução 1193/2020 do Colégio dos Procuradores de Justiça. Tudo isso de modo a fundamentar a evolução da consensualidade na Administração Pública e a promoção da tutela efetiva dos direitos. Não obstante, todo esse cenário jurídico poderá ser refletido à luz da incapacidade estrutural do Poder Judiciário ante a existência massiva de demandas nos Tribunais, que pode ser corroborado pela tendência expressiva deste Poder em incentivar a justiça restaurativa, os meios consensuais e o ambiente dialógico entre as partes. |
| Keywords: | Sistema Multiportas Acordo de Não Persecução Cível Acordo de Não Persecução Penal Resolução Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Multiport System Civil Non-Persecution Agreement Criminal Non-Persecution Agreement Resolution National Council of the Public Prosecutor's Office National Council of Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA GERAL DO PROCESSO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Bianca Maria Ferreira Ramos da. Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19 (notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal). 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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