Aplicação da arbitragem em matéria tributária no Brasil: a viabilidade do uso da arbitragem em resoluções de conflitos tributários no sistema jurídico brasileiro

Leonardo, Carolina Dinis

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16283

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Leonardo, Carolina Dinis	-
dc.date.accessioned	2022-02-17T12:47:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:53Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	LEONARDO, Carolina Dinis. Aplicação da arbitragem em matéria tributária no Brasil: a viabilidade do uso da arbitragem em resoluções de conflitos tributários no sistema jurídico brasileiro. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16283	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Arbitragem Tributária	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Tax Arbitrage	pt_BR
dc.subject	Tax law	pt_BR
dc.subject	Public administration	pt_BR
dc.title	Aplicação da arbitragem em matéria tributária no Brasil: a viabilidade do uso da arbitragem em resoluções de conflitos tributários no sistema jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa objetiva a análise de aplicação da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo essa usada como método alternativo de solução de litígios envolvendo o direito tributário. Para tanto, toma-se como ponto de partida a análise do instituto da arbitragem no país, e as similaridades processuais que permitiriam a aplicação da modalidade às matérias tributárias, além do estudo do direito comparado, principalmente no tocante à experiência portuguesa. Nesse sentido, busca-se traçar os principais pontos que demonstrem se a arbitragem pode se revelar um mecanismo verdadeiramente eficaz para a solução de controvérsias tributárias, tanto em âmbito nacional quanto internacional, para fim de ser aplicada no Brasil. A metodologia usada no presente trabalho foi a quantificação de dados disponibilizados pelos principais Órgãos de Justiça do Brasil, além da análise doutrinária e de diversos artigos sobre o tema, sendo a pesquisa dita documental e bibliográfica. A presente pesquisa atingiu seus resultados, a partir da conclusão de que seria, de fato, viável o uso da arbitragem como uma via alternativa para solução de litígios que envolvem o direito tributário, uma vez que foram superados os impedimentos teóricos e doutrinários, se mostrando uma alternativa de verdadeira efetividade e a eficiência para resolver conflitos, o que garante o acesso à justiça, e cumpre os propósitos da justiça fiscal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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