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http://hdl.handle.net/11422/16283| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Aplicação da arbitragem em matéria tributária no Brasil: a viabilidade do uso da arbitragem em resoluções de conflitos tributários no sistema jurídico brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Leonardo, Carolina Dinis |
| Orientador: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumo: | A presente pesquisa objetiva a análise de aplicação da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo essa usada como método alternativo de solução de litígios envolvendo o direito tributário. Para tanto, toma-se como ponto de partida a análise do instituto da arbitragem no país, e as similaridades processuais que permitiriam a aplicação da modalidade às matérias tributárias, além do estudo do direito comparado, principalmente no tocante à experiência portuguesa. Nesse sentido, busca-se traçar os principais pontos que demonstrem se a arbitragem pode se revelar um mecanismo verdadeiramente eficaz para a solução de controvérsias tributárias, tanto em âmbito nacional quanto internacional, para fim de ser aplicada no Brasil. A metodologia usada no presente trabalho foi a quantificação de dados disponibilizados pelos principais Órgãos de Justiça do Brasil, além da análise doutrinária e de diversos artigos sobre o tema, sendo a pesquisa dita documental e bibliográfica. A presente pesquisa atingiu seus resultados, a partir da conclusão de que seria, de fato, viável o uso da arbitragem como uma via alternativa para solução de litígios que envolvem o direito tributário, uma vez que foram superados os impedimentos teóricos e doutrinários, se mostrando uma alternativa de verdadeira efetividade e a eficiência para resolver conflitos, o que garante o acesso à justiça, e cumpre os propósitos da justiça fiscal. |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Arbitragem Tributária Administração Pública Tax Arbitrage Tax law Public administration |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LEONARDO, Carolina Dinis. Aplicação da arbitragem em matéria tributária no Brasil: a viabilidade do uso da arbitragem em resoluções de conflitos tributários no sistema jurídico brasileiro. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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