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http://hdl.handle.net/11422/16386
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.advisor | Assafim, João Marcelo de Lima | - |
dc.contributor.author | Ribeiro, Thales Castanheira | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-09T18:30:02Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:01:56Z | - |
dc.date.issued | 2021-07 | - |
dc.identifier.citation | RIBEIRO, Thales Castanheira. Alocação de competências entre CADE e BCB no mercado de instrumentos de pagamento. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/16386 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito Concorrencial | pt_BR |
dc.subject | Instrumentos de Pagamento | pt_BR |
dc.subject | Locação de Competências | pt_BR |
dc.subject | Antitrust Law | pt_BR |
dc.subject | Payment Instruments | pt_BR |
dc.subject | Allocation of Jurisdiction | pt_BR |
dc.title | Alocação de competências entre CADE e BCB no mercado de instrumentos de pagamento | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/7087032562757861 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Baiocchi, Enzo | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1944923529789534 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Coelho, Gustavo Flausino | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/5400011280525733 | pt_BR |
dc.description.resumo | Esta pesquisa propõe explorar a problemática decorrente da imprecisão da Lei nº 12.865/2013 quanto à alocação de competências para a defesa da concorrência por meio do controle de condutas pelo CADE e pelo BCB no mercado de instrumentos de pagamento. Parte-se da premissa de que a redação legal sugere uma configuração de competências concorrentes entre as autarquias para testar a hipótese de que, na verdade, a alocação de competências feita pela via jurisdicional tende a uma configuração de competências complementares entre CADE e BCB, este encarregado dos aspectos técnicos e econômicos do setor, enquanto aquele encarregado da defesa da concorrência; e tem caminhado para um cenário de crescente cooperação e harmonização institucional entre as autarquias. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi o de identificar o posicionamento do CADE, principal órgão jurisdicional do SBDC, a respeito da alocação de competências com o BCB para a defesa da concorrência no âmbito do controle de condutas no mercado de instrumentos de pagamento, sendo, para tal, analisada uma amostra composta de manifestações da Superintendência Geral e do Tribunal Administrativo em notas técnicas, votos e termos de compromisso de cessação. Além da explicação metodológica, o trabalho é composto por uma análise da função concorrencial do BCB no mercado de instrumentos de pagamento, conforme a Lei nº 12.865/2013 e seu repertório regulatório, bem como o contexto que precedeu o marco legal do setor; e uma exposição dos resultados e conclusões a respeito da análise da amostra. Após o estudo, mostra-se que a hipótese testada está parcialmente correta, na medida em que o CADE posiciona-se no sentido de reconhecer uma estrutura de competências complementares com o BCB, restringindo, porém, a função concorrencial do BCB ao campo regulatório, tomando para si a defesa da concorrência pela via jurisdicional. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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