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dc.contributor.advisorAssafim, João Marcelo de Lima-
dc.contributor.authorRibeiro, Thales Castanheira-
dc.date.accessioned2022-03-09T18:30:02Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:56Z-
dc.date.issued2021-07-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Thales Castanheira. Alocação de competências entre CADE e BCB no mercado de instrumentos de pagamento. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16386-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Concorrencialpt_BR
dc.subjectInstrumentos de Pagamentopt_BR
dc.subjectLocação de Competênciaspt_BR
dc.subjectAntitrust Lawpt_BR
dc.subjectPayment Instrumentspt_BR
dc.subjectAllocation of Jurisdictionpt_BR
dc.titleAlocação de competências entre CADE e BCB no mercado de instrumentos de pagamentopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7087032562757861pt_BR
dc.contributor.referee1Baiocchi, Enzo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1944923529789534pt_BR
dc.contributor.referee2Coelho, Gustavo Flausino-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5400011280525733pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa propõe explorar a problemática decorrente da imprecisão da Lei nº 12.865/2013 quanto à alocação de competências para a defesa da concorrência por meio do controle de condutas pelo CADE e pelo BCB no mercado de instrumentos de pagamento. Parte-se da premissa de que a redação legal sugere uma configuração de competências concorrentes entre as autarquias para testar a hipótese de que, na verdade, a alocação de competências feita pela via jurisdicional tende a uma configuração de competências complementares entre CADE e BCB, este encarregado dos aspectos técnicos e econômicos do setor, enquanto aquele encarregado da defesa da concorrência; e tem caminhado para um cenário de crescente cooperação e harmonização institucional entre as autarquias. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi o de identificar o posicionamento do CADE, principal órgão jurisdicional do SBDC, a respeito da alocação de competências com o BCB para a defesa da concorrência no âmbito do controle de condutas no mercado de instrumentos de pagamento, sendo, para tal, analisada uma amostra composta de manifestações da Superintendência Geral e do Tribunal Administrativo em notas técnicas, votos e termos de compromisso de cessação. Além da explicação metodológica, o trabalho é composto por uma análise da função concorrencial do BCB no mercado de instrumentos de pagamento, conforme a Lei nº 12.865/2013 e seu repertório regulatório, bem como o contexto que precedeu o marco legal do setor; e uma exposição dos resultados e conclusões a respeito da análise da amostra. Após o estudo, mostra-se que a hipótese testada está parcialmente correta, na medida em que o CADE posiciona-se no sentido de reconhecer uma estrutura de competências complementares com o BCB, restringindo, porém, a função concorrencial do BCB ao campo regulatório, tomando para si a defesa da concorrência pela via jurisdicional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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