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http://hdl.handle.net/11422/16386| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Alocação de competências entre CADE e BCB no mercado de instrumentos de pagamento |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ribeiro, Thales Castanheira |
| Orientador: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Resumo: | Esta pesquisa propõe explorar a problemática decorrente da imprecisão da Lei nº 12.865/2013 quanto à alocação de competências para a defesa da concorrência por meio do controle de condutas pelo CADE e pelo BCB no mercado de instrumentos de pagamento. Parte-se da premissa de que a redação legal sugere uma configuração de competências concorrentes entre as autarquias para testar a hipótese de que, na verdade, a alocação de competências feita pela via jurisdicional tende a uma configuração de competências complementares entre CADE e BCB, este encarregado dos aspectos técnicos e econômicos do setor, enquanto aquele encarregado da defesa da concorrência; e tem caminhado para um cenário de crescente cooperação e harmonização institucional entre as autarquias. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi o de identificar o posicionamento do CADE, principal órgão jurisdicional do SBDC, a respeito da alocação de competências com o BCB para a defesa da concorrência no âmbito do controle de condutas no mercado de instrumentos de pagamento, sendo, para tal, analisada uma amostra composta de manifestações da Superintendência Geral e do Tribunal Administrativo em notas técnicas, votos e termos de compromisso de cessação. Além da explicação metodológica, o trabalho é composto por uma análise da função concorrencial do BCB no mercado de instrumentos de pagamento, conforme a Lei nº 12.865/2013 e seu repertório regulatório, bem como o contexto que precedeu o marco legal do setor; e uma exposição dos resultados e conclusões a respeito da análise da amostra. Após o estudo, mostra-se que a hipótese testada está parcialmente correta, na medida em que o CADE posiciona-se no sentido de reconhecer uma estrutura de competências complementares com o BCB, restringindo, porém, a função concorrencial do BCB ao campo regulatório, tomando para si a defesa da concorrência pela via jurisdicional. |
| Palavras-chave: | Direito Concorrencial Instrumentos de Pagamento Locação de Competências Antitrust Law Payment Instruments Allocation of Jurisdiction |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RIBEIRO, Thales Castanheira. Alocação de competências entre CADE e BCB no mercado de instrumentos de pagamento. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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