Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal

Alves, Teo Secco de Oliveira

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			http://hdl.handle.net/11422/16391

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal
Author(s)/Inventor(s):	Alves, Teo Secco de Oliveira
Advisor:	Joffily, Tiago
Abstract:	A expansão do poder punitivo estatal tem como resultado a flexibilização de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e a presente pesquisa tem como objetivo promover um estudo sobre a tendência de expansão desse, observada através do julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, que culminou na criminalização da “homofobia”. Dessa maneira, por meio da revisão literária de artigos e obras acadêmicas foram identificados os institutos e princípios relacionados ao tema, além de ser feito um estudo acerca do ativismo judicial e a expansão do poder punitivo estatal. A seguir foi feita uma análise da homofobia sob o prisma da CRFB/88, para enfim ser possível compreender os resultados do julgamento e aferir a sua (in)constitucionalidade. A partir da condução do referido processo de pesquisa foi possível concluir que essa expansão do poder punitivo estatal infla o Direito Penal a ponto de lhe retirar grande parte da sua efetividade, formando assim um ciclo vicioso que o afasta cada vez mais da sua característica de ultima ratio. Ademais, restou demonstrada a inconstitucionalidade da decisão proferida no julgamento, principalmente por violar frontalmente o princípio da legalidade, além de ter sido concluído que a criminalização da “homofobia” não é o caminho adequado para combater esse problema, devendo dar lugar a uma atuação do Estado que vise uma verdadeira transformação social.
Keywords:	Criminalização da Homofobia Expansão do Poder Punitivo Estatal ADO 26 MI 4733 Homophobia Criminalization State's Punitive Power Expansion
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ALVES, Teo Secco de Oliveira. Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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