Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna

Paula, Daniel Rodrigues de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16411

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cunha, Thadeu Andrade da	-
dc.contributor.author	Paula, Daniel Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2022-03-11T15:10:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	PAULA, Daniel Rodrigues de. Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna. 2021. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16411	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Capacidade Contributiva	pt_BR
dc.subject	Seletividade	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica	pt_BR
dc.subject	Comunicação	pt_BR
dc.subject	Capacity Contribution	pt_BR
dc.subject	Selectivity	pt_BR
dc.subject	Electricity	pt_BR
dc.subject	Communication	pt_BR
dc.title	Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9136283529790455	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho acadêmico discorre sobre os impactos decorrentes da interpretação dos princípios constitucionais na alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação. Em uma abordagem inicial, o trabalho define quais são os princípios elencados na Constituição Federal e quais são as relações que possuem com o ICMS, como, por exemplo, o princípio da Capacidade Contributiva, que é imprescindível para a aplicação dos demais princípios do Direito Tributário, bem como possui o objetivo de concretizar as garantias constitucionais. Nesse caso, no que diz respeito aos serviços de comunicação e energia elétrica, é incontroverso que, nos dias atuais, esses são considerados como essenciais à vida e à dignidade humana. Logo, é indispensável que, para que sejam respeitados os princípios constitucionais, a legislação complementar que impõe a carga tributária deverá estar de acordo com a real necessidade do serviço/produto para o contribuinte, uma vez que esta necessidade é o fator determinante da alíquota a ser cobrada.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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