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http://hdl.handle.net/11422/16411
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Cunha, Thadeu Andrade da | - |
dc.contributor.author | Paula, Daniel Rodrigues de | - |
dc.date.accessioned | 2022-03-11T15:10:55Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:01:56Z | - |
dc.date.issued | 2021 | - |
dc.identifier.citation | PAULA, Daniel Rodrigues de. Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna. 2021. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/16411 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | Capacidade Contributiva | pt_BR |
dc.subject | Seletividade | pt_BR |
dc.subject | Energia elétrica | pt_BR |
dc.subject | Comunicação | pt_BR |
dc.subject | Capacity Contribution | pt_BR |
dc.subject | Selectivity | pt_BR |
dc.subject | Electricity | pt_BR |
dc.subject | Communication | pt_BR |
dc.title | Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9136283529790455 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho acadêmico discorre sobre os impactos decorrentes da interpretação dos princípios constitucionais na alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação. Em uma abordagem inicial, o trabalho define quais são os princípios elencados na Constituição Federal e quais são as relações que possuem com o ICMS, como, por exemplo, o princípio da Capacidade Contributiva, que é imprescindível para a aplicação dos demais princípios do Direito Tributário, bem como possui o objetivo de concretizar as garantias constitucionais. Nesse caso, no que diz respeito aos serviços de comunicação e energia elétrica, é incontroverso que, nos dias atuais, esses são considerados como essenciais à vida e à dignidade humana. Logo, é indispensável que, para que sejam respeitados os princípios constitucionais, a legislação complementar que impõe a carga tributária deverá estar de acordo com a real necessidade do serviço/produto para o contribuinte, uma vez que esta necessidade é o fator determinante da alíquota a ser cobrada. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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