Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/16411
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna
Autor(es)/Inventor(es): Paula, Daniel Rodrigues de
Tutor: Cunha, Thadeu Andrade da
Resumen: O presente trabalho acadêmico discorre sobre os impactos decorrentes da interpretação dos princípios constitucionais na alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação. Em uma abordagem inicial, o trabalho define quais são os princípios elencados na Constituição Federal e quais são as relações que possuem com o ICMS, como, por exemplo, o princípio da Capacidade Contributiva, que é imprescindível para a aplicação dos demais princípios do Direito Tributário, bem como possui o objetivo de concretizar as garantias constitucionais. Nesse caso, no que diz respeito aos serviços de comunicação e energia elétrica, é incontroverso que, nos dias atuais, esses são considerados como essenciais à vida e à dignidade humana. Logo, é indispensável que, para que sejam respeitados os princípios constitucionais, a legislação complementar que impõe a carga tributária deverá estar de acordo com a real necessidade do serviço/produto para o contribuinte, uma vez que esta necessidade é o fator determinante da alíquota a ser cobrada.
Materia: ICMS
Capacidade Contributiva
Seletividade
Energia elétrica
Comunicação
Capacity Contribution
Selectivity
Electricity
Communication
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2021
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : PAULA, Daniel Rodrigues de. Os reflexos da majoração do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e comunicação: uma análise à luz dos princípios elencados na carta magna. 2021. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Aparece en las colecciones: Direito

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