A criminalização da homotransfobia pela ADO nº 26 enquanto crime de racismo social: o percurso histórico das minorias em busca da efetivação de direitos

Santana Neto, Edson Cezário de

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			http://hdl.handle.net/11422/16413

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A criminalização da homotransfobia pela ADO nº 26 enquanto crime de racismo social: o percurso histórico das minorias em busca da efetivação de direitos
Author(s)/Inventor(s):	Santana Neto, Edson Cezário de
Advisor:	Mérida, Cristiane Brandão Augusto
Abstract:	O presente trabalho pretende a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que reconheceu a mora do Poder Legislativo e criminalizou os atos discriminatórios por orientação sexual e identidade de gênero, afirmando que a homotransfobia deve ser entendida como espécie do gênero racismo, com base em entendimento proferido nos autos do Habeas Corpus nº 82.424/RS, que apresentou o conceito de racismo social. Inicialmente apresentam-se o Mandado de Injunção nº 4.733, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e o citado precedente utilizado pela maioria dos Ministros, para então analisar os votos proferidos destacando a conceituação realizada em torno dos termos ‘raça’ e ‘racismo’, a fim de averiguar o entendimento da Corte que possibilitou o tratamento dos atos homotransfóbicos como racismo. Após, são traçados os panoramas históricos do movimento negro e do movimento LGBT+ em sua busca pela efetivação de direitos até a criminalização do racismo e da homotransfobia, respectivamente. Por fim, são expostos os obstáculos encontrados para a efetivação da decisão proferida, revelando possíveis consequências para os movimentos sociais referidos, tendo em vista características específicas das discriminações contra negros e LGBTs.
Keywords:	Criminalização da homofobia Racismo Homofobia Supremo Tribunal Federal Direito Penal Criminalization of homotransphobia Racism Homophobia Federal Supreme Court Criminal Law
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTANA NETO, Edson Cezário de. A criminalização da homotransfobia pela ADO nº 26 enquanto crime de racismo social: o percurso histórico das minorias em busca da efetivação de direitos. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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