A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil

Biagioni, Fabrizio Migliari

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli	-
dc.contributor.author	Biagioni, Fabrizio Migliari	-
dc.date.accessioned	2022-03-11T15:21:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	BIAGIONI, Fabrizio Migliari. A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil. 2021. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16421	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Renda básica de Cidadania	pt_BR
dc.subject	Lei nº 10.835/2004	pt_BR
dc.subject	COVID-19	pt_BR
dc.subject	Renda Básica Universal	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Objetivos Fundamentais da República	pt_BR
dc.subject	Citizenship Basic Income	pt_BR
dc.subject	Law nº 10.835/2004	pt_BR
dc.subject	Universal Basic Income	pt_BR
dc.subject	Human dignity	pt_BR
dc.subject	Fundamental goals of the republic	pt_BR
dc.title	A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8520406366813912	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo busca elucidar o papel da pandemia da COVID-19 no reavivamento das discussões acerca da Renda Básica de Cidadania, positivada na Lei nº 10.835/04, como alternativa de combate as mazelas socioeconômicas por ela agravadas. Inicialmente, é feita uma breve exposição acerca do contexto de crise no Brasil, impulsionado por conta da doença. Em seguida, passa-se a uma análise conceitual sobre o que seria uma política pública nos moldes aludidos na Lei nº 10.835/04, trazendo à baila as experiências estrangeiras e nacionais capazes de fornecer substrato empírico para a delimitação do estado recente de implementação e efetivação de políticas semelhantes. É ressaltada a situação atual do programa Bolsa Família e os efeitos observados pela implementação do Auxílio Emergencial, traçando congruências e divergências destes com a Renda Básica de Cidadania. Neste ponto, também é objeto de análise o movimento legislativo pela regulamentação e implementação da Lei nº 10.835/04 verificado no Congresso Nacional no período pandêmico. Por fim, destacase o enquadramento da Renda Básica de Cidadania no âmbito jurídico, como direito a ser efetivado pelo Estado brasileiro, bem como o recente julgamento do Mandado de Injunção 7300 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Presidente da República a implementação da Lei nº 10.835/04.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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