Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://hdl.handle.net/11422/16421
Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): Biagioni, Fabrizio Migliari
Tutor: Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli
Resumen: O presente estudo busca elucidar o papel da pandemia da COVID-19 no reavivamento das discussões acerca da Renda Básica de Cidadania, positivada na Lei nº 10.835/04, como alternativa de combate as mazelas socioeconômicas por ela agravadas. Inicialmente, é feita uma breve exposição acerca do contexto de crise no Brasil, impulsionado por conta da doença. Em seguida, passa-se a uma análise conceitual sobre o que seria uma política pública nos moldes aludidos na Lei nº 10.835/04, trazendo à baila as experiências estrangeiras e nacionais capazes de fornecer substrato empírico para a delimitação do estado recente de implementação e efetivação de políticas semelhantes. É ressaltada a situação atual do programa Bolsa Família e os efeitos observados pela implementação do Auxílio Emergencial, traçando congruências e divergências destes com a Renda Básica de Cidadania. Neste ponto, também é objeto de análise o movimento legislativo pela regulamentação e implementação da Lei nº 10.835/04 verificado no Congresso Nacional no período pandêmico. Por fim, destacase o enquadramento da Renda Básica de Cidadania no âmbito jurídico, como direito a ser efetivado pelo Estado brasileiro, bem como o recente julgamento do Mandado de Injunção 7300 pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Presidente da República a implementação da Lei nº 10.835/04.
Materia: Renda básica de Cidadania
Lei nº 10.835/2004
COVID-19
Renda Básica Universal
Dignidade da pessoa humana
Objetivos Fundamentais da República
Citizenship Basic Income
Law nº 10.835/2004
Universal Basic Income
Human dignity
Fundamental goals of the republic
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2021
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : BIAGIONI, Fabrizio Migliari. A renda básica de cidadania da Lei n° 10.835/2004 como alternativa de resposta às consequências da Covid-19 no Brasil. 2021. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Aparece en las colecciones: Direito

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
FMBiagioni.pdf657.47 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.