Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming”

Moliné, Francesc Minoru Okumura

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			http://hdl.handle.net/11422/16422

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming”
Author(s)/Inventor(s):	Moliné, Francesc Minoru Okumura
Advisor:	Curi, Bruno
Abstract:	O presente trabalho busca analisar o processo legislativo para incluir os serviços de disponibilização de mídias por meio da internet no rol taxativo dos serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com o advento da Lei Complementar nº 157/2016, os municípios correram para incorporar o novo serviço em seus respectivos códigos tributários, sendo analisado se foram respeitados os princípios tributários constitucionais e o devido processo legislativo. A pesquisa se deu pelo compilado das legislações municipais, com recorte dos maiores municípios do Estado do Rio de Janeiro e das capitais brasileiras mais populosas, estudadas com sob a luz da doutrina e da jurisprudência vigente no momento.
Keywords:	Tributário Imposto Sobre Serviços Serviços Tributáveis Streaming Processo Legislativo Tax Service Tax Taxable Services Streaming Legislative Process
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MOLINÉ, Francesc Minoru Okumura. Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming”. 2021. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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