Uma análise da justiça restaurativa e a sua aplicação no direito penal brasileiro

Brandão, Flávia Viduani

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16424

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Uma análise da justiça restaurativa e a sua aplicação no direito penal brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Brandão, Flávia Viduani
Advisor:	Figueira, Luiz Eduardo de Vasconcellos
Abstract:	O presente trabalho objetiva estudar as formas de aplicabilidade da Justiça Restaurativa no Brasil, tendo em vista a necessidade de se buscar novos meios de resolução de conflitos em razão da evidente obsolescência do sistema penal tradicional e seu sistema de encarceramento, o qual fora considerado pelo Supremo Tribunal Federal um Estado de Coisas Inconstitucional. Para tal, busca-se apresentar os seus benefícios e as possibilidades de configuração inicial em relação ao sistema criminal, de modo a averiguar a eficácia de sua disposição, podendo ser oferecida concorrentemente ao atual sistema, ou de maneira alternativa, empregando um ou outro no caso concreto, em um sistema chamado “fórum de múltiplas portas”, almejando demonstrar a forma de aplicação que se evidencie mais viável no atual cenário jurídico e cultural brasileiro. Ademais, a fim de verificar sua instituição de forma mais imediata, levando-se em consideração a escassez regulamentar do método restaurativo, analisar-se-ão algumas manobras interpretativas de leis vigentes, como as Leis n.º 9.099/95 e n.º 13.964/2019, para que seja possível aplicá-lo já no atual ordenamento jurídico pátrio.
Keywords:	Direito Penal Resolução de conflitos Justiça Restaurativa Estado de Coisas Inconstitucional Fórum de Múltiplas Portas Criminal law Conflict resolution Restorative Justice Unconstitutional State of Things Multidoor Courthouse System
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BRANDÃO, Flávia Viduani. Uma análise da justiça restaurativa e a sua aplicação no direito penal brasileiro. 2021. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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