Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/16437| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da União |
| Autor(es)/Inventor(es): | Machado, Tiago Tupinambá Pereira |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | Em qualquer Estado Democrático, a legitimação dos gestores públicos para tomar suas ações advém do povo, direta ou indiretamente, através dos seus representantes eleitos. Em qualquer democracia igualmente são necessários fortes, independentes e bem aparelhados órgãos de controle externo acompanhando a atuação destes mesmos gestores para garantir o cumprimento, por parte destes, de tanto da estrita legalidade, o controle de legalidade, quanto do ordenamento jurídico como um todo, o controle de juridicidade, sendo que, no âmbito do governo federal brasileiro, este controle externo é de titularidade do Poder Legislativo, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o TCU, para o seu exercício. Nesta pesquisa se pretende demonstrar como o TCU analisa, interpreta e faz a aplicação de dois princípios jurídicos fundamentais à atividade da Administração Pública e seus gestores no país, ambos presentes na Constituição Federal, de forma expressa ou implícita, quais sejam: os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Esta análise será feita principalmente a partir das fiscalizações realizadas pelo Tribunal nos órgãos públicos, que geram julgamentos e acórdãos por parte dele e através da elaboração de documentos de diversos tipos, como relatórios e recomendações à Administração Pública, seja pelo TCU somente, ou então em parceria com outras organizações da sociedade civil. |
| Palavras-chave: | Tribunal de Contas da União Princípios Administrativos Controle Externo Publicidade Transparência Federal Court of Audit Administrative Principles External Control Publicity Transparency |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MACHADO, Tiago Tupinambá Pereira. Os princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da União. 2021. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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