Os princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da União

Machado, Tiago Tupinambá Pereira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16437

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da União
Author(s)/Inventor(s):	Machado, Tiago Tupinambá Pereira
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	Em qualquer Estado Democrático, a legitimação dos gestores públicos para tomar suas ações advém do povo, direta ou indiretamente, através dos seus representantes eleitos. Em qualquer democracia igualmente são necessários fortes, independentes e bem aparelhados órgãos de controle externo acompanhando a atuação destes mesmos gestores para garantir o cumprimento, por parte destes, de tanto da estrita legalidade, o controle de legalidade, quanto do ordenamento jurídico como um todo, o controle de juridicidade, sendo que, no âmbito do governo federal brasileiro, este controle externo é de titularidade do Poder Legislativo, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o TCU, para o seu exercício. Nesta pesquisa se pretende demonstrar como o TCU analisa, interpreta e faz a aplicação de dois princípios jurídicos fundamentais à atividade da Administração Pública e seus gestores no país, ambos presentes na Constituição Federal, de forma expressa ou implícita, quais sejam: os princípios da publicidade e da transparência administrativas. Esta análise será feita principalmente a partir das fiscalizações realizadas pelo Tribunal nos órgãos públicos, que geram julgamentos e acórdãos por parte dele e através da elaboração de documentos de diversos tipos, como relatórios e recomendações à Administração Pública, seja pelo TCU somente, ou então em parceria com outras organizações da sociedade civil.
Keywords:	Tribunal de Contas da União Princípios Administrativos Controle Externo Publicidade Transparência Federal Court of Audit Administrative Principles External Control Publicity Transparency
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MACHADO, Tiago Tupinambá Pereira. Os princípios da publicidade e da transparência na esfera controladora: uma análise de sua aplicação a partir dos documentos do Tribunal de Contas da União. 2021. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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