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http://hdl.handle.net/11422/16533| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tráfico de animais silvestres no Brasil e a eficácia do aparato legal |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Victor Palomo da |
| Advisor: | Pedrete, Bernardo do Amaral |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é analisar a tutela jurídica à fauna silvestre presente na legislação brasileira com relação às práticas delituosas que constituam o tráfico de animais silvestres. Tal análise se dá pelo estudo da evolução histórica dos dispositivos legais acerca da temática, que indicam a trajetória de desenvolvimento do direito ambiental, especialmente no tocante aos direitos dos animais, bem como do processo de construção da noção de direito penal do ambiente no nosso sistema legal. Diante da legislação vigente, com destaque ao artigo 29 da Lei n° 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, a pesquisa se detém em examinar sua eficácia em cumprir o papel ao qual se propõe, segundo os princípios constitucionais, bem como nos quesitos da tipificação penal dos crimes contra a fauna. |
| Keywords: | Direito Penal Ambiental Crime Animais Tráfico Criminal Law Environmental Animals Trade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Victor Palomo da. Tráfico de animais silvestres no Brasil e a eficácia do aparato legal. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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