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http://hdl.handle.net/11422/16874| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A vinculação da união à cláusula compromissória estautária da Petrobras: uma análise à luz do conflito de competência N° 151.130/SP |
| Author(s)/Inventor(s): | Louzada, Luísa Mendes |
| Advisor: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Abstract: | Este trabalho possui como objetivo analisar se a União Federal está vinculada à cláusula compromissória estatutária da Petrobras. De início, analisa-se a evolução normativa e jurisprudencial brasileira acerca da participação da Administração Pública em procedimentos arbitrais. Essa evolução é então contrastada com a apresentação do conflito entre a União, na qualidade de acionista controladora da Petrobras, e os acionistas minoritários, o que resultou no julgamento do Conflito de Competência nº 151.130/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgado marcou uma espécie de ruptura na jurisprudência do tribunal ao excepcionar o princípio da Kompetenz-Kompetenz e decidir pela ausência de vinculação do ente federativo à cláusula compromissória. Os argumentos ventilados no acórdão do referido julgado são subsequentemente analisados em detalhe para verificar se a conclusão alcançada é coerente com os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados. Como a referida análise aponta para uma dissonância, questiona-se esse marco jurisprudencial para refletir se ele configura mero desvio de percurso da jurisprudência favorável à arbitragem do Superior Tribunal de Justiça ou uma verdadeira ruptura. |
| Keywords: | Arbitragem Administração Pública Petrobras Cláusula Compromissória Arbitrabilidade Arbitration Government Arbitration Clause Arbitrability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOUZADA, Luísa Mendes. A vinculação da união à cláusula compromissória estautária da Petrobras: uma análise à luz do conflito de competência N° 151.130/SP. 2021. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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