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http://hdl.handle.net/11422/16876| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis |
| Author(s)/Inventor(s): | Tavares, Luis Romeu Araujo |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | A criação dos Juizados Especiais Estaduais, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública – que compõem um sistema processual uno – trouxe avanços em termos de acesso à justiça e efetividade jurisdicional. O rito suprime, contudo, uma série de garantias processuais existentes no procedimento comum. Nesse sentido, esse trabalho visa a investigar os déficits procedimentais dos Juizados, especialmente no que concerne à segurança jurídica. Para tanto, pretende-se estudar o microssistema à luz das diretrizes constitucionais do processo justo, estabelecendo-se quais são as suas garantias mínimas sem deixar de observar as finalidades específicas do modelo. Propõe-se, ainda, avaliar as consequências geradas pelo sistema recursal dos Juizados no que tange à segurança jurídico-processual. Por fim, busca-se a compreensão da importância da uniformização dos entendimentos em matéria processual para que seja possível prover uma tutela jurisdicional adequada através do microssistema, bem como perquirir o papel de Fóruns, como o FONAJE, FONAJEF e FPPC, na consecução desse objetivo. |
| Keywords: | Juizados Especiais Segurança Jurídica Uniformização Déficit Procedimental Small Claims Court Legal Certainty Legal Certainty Standardization Procedural Deficit |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | TAVARES, Luis Romeu Araujo. Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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