Reconhecimento do direito de precedência ao registro marcário no Recurso Especial nº 1.464.975/PR apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça

Pêgo, Lucas Ramires

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16877

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lagassi, Veronica	-
dc.contributor.author	Pêgo, Lucas Ramires	-
dc.date.accessioned	2022-05-16T15:55:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	PÊGO, Lucas Ramires. Reconhecimento do direito de precedência ao registro marcário no Recurso Especial nº 1.464.975/PR apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2021. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16877	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Propriedade Industrial	pt_BR
dc.subject	Marcas	pt_BR
dc.subject	Direito de Precedência	pt_BR
dc.subject	Industrial Property	pt_BR
dc.subject	Trademarks	pt_BR
dc.subject	Right of Precedence	pt_BR
dc.title	Reconhecimento do direito de precedência ao registro marcário no Recurso Especial nº 1.464.975/PR apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8540066288322066	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6964388972024875	pt_BR
dc.contributor.referee1	Ferreira, Juliana de Siqueira	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0256383949559974	pt_BR
dc.contributor.referee2	Zanini, Flávia de Almeida de Oliveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9951929206957131	pt_BR
dc.contributor.referee3	Ramos, Allan Jorge Machado	-
dc.description.resumo	O presente estudo trata do direito de precedência ao registro marcário, por meio da análise de julgado sobre o tema e que trouxe novas abordagens para o reconhecimento do instituto. Por meio do recurso metodológico do tipo jurisprudencial e com base em pesquisa qualitativa quanto aos fins e bibliográfica quanto aos meios, será permitido compreender a complexidade e os detalhes das informações obtidas sobre o direito de precedência no Brasil. Faz-se essencial, para tanto, a análise do instituto em farta literatura, assim como a interpretação de normas do direito pátrio sobre o tema, em especial sob a guarida de leis, decretos, acordos e convenções. A fim de restringir o escopo, em seu desenvolvimento, discorrerá acerca da importância dos princípios para a interpretação do direito das marcas, bem como das medidas imprescindíveis à proteção deste signo, sendo pertinente, no atual cenário econômico e social, que as pessoas físicas e jurídicas se cientifiquem no que diz respeito ao tratamento pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do direito de precedência no país. Analisará, na sequência, os pressupostos para que o legítimo interessado faça jus ao seu direito e como a lei o protege expressamente quando do uso regular de marca objeto de depósito efetuado por terceiro, o que garante, desde que observados certos requisitos, o direito ao registro. Conclui-se que, de maneira geral, diante da ausência de previsão clara, inexiste marco temporal para o exercício do instituto. Assim, deve e pode o seu titular, se assim entender, exercê-lo quer administrativamente, quer judicialmente, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Atenta-se no bojo do trabalho para o fato de que a busca da justiça sempre foi algo afeto ao Direito. Não há dúvidas, portanto, que, mesmo não adentrando no mérito e nas implicações posteriores do caso, verossímil presumir que o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.464.975/PR trouxe importante inovação na apreciação da questão em tela, o que tem repercussões jurídicas e reflete de maneira geral nos agentes econômicos e nos consumidores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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