Pejotização e fraude à lei trabalhista: reflexões sobre as configurações e impactos para as e os trabalhadores

Moura, Manuela D´Andrade

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16880

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Varella, Renata Versiani Scott	-
dc.contributor.author	Moura, Manuela D´Andrade	-
dc.date.accessioned	2022-05-16T15:57:01Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:44Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MOURA, Manuela D´Andrade. Pejotização e fraude à lei trabalhista: reflexões sobre as configurações e impactos para as e os trabalhadores. 2021. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16880	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Pejotização	pt_BR
dc.subject	Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Primazia da Realidade	pt_BR
dc.subject	TRT 1	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Legal Entity	pt_BR
dc.subject	Micro-Entrepreneur	pt_BR
dc.subject	Provision of Services	pt_BR
dc.subject	Principles	pt_BR
dc.subject	Primacy of Reality	pt_BR
dc.title	Pejotização e fraude à lei trabalhista: reflexões sobre as configurações e impactos para as e os trabalhadores	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6268205112018842	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Triani, Veronica de Araujo	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8135311614599295	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lima, Henrique Figueiredo de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7577779583327144	pt_BR
dc.contributor.referee2	Gondim, Thiago Patrício	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/3134056986747443	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho trata do fenômeno da pejotização, o qual ocorre quando o empregador contrata trabalhadores através da figura da pessoa jurídica, como microempreendedores individuais. O intuito é mascarar a relação de emprego para isentar-se de obrigações e encargos trabalhistas. Assim, o empregador usa como ferramenta a pessoa jurídica para formalmente instituir apenas um contrato de prestação de serviços. Ademais, esse fenômeno colide com alguns princípios norteadores do direito do trabalho, sendo eles: o princípio da primazia da realidade, proteção e irrenunciabilidade dos direitos. Além disso, é necessário verificar no caso concreto se estão presentes os requisitos da relação de emprego, os quais são: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Se, presentes os requisitos, a prestação de serviços será convertida em reconhecimento de vínculo empregatício, garantindo ao empregado os seus direitos. Nesse contexto, e preciso traçar uma linha do tempo com os modelos de produção paralelo a evolução do direito do trabalho, a precarização das condições de trabalho, flexibilização dos direitos do trabalhador e análise do impacto dos governos brasileiros nesse cenário. Outrossim, cabe destacar as consequências desse fenômeno para o trabalhador, como: perda dos direitos trabalhistas, encargos oriundos da manutenção da microempresa, pagamento de contribuições sociais, sofrimento psíquico e a falta de identidade dos trabalhadores com o Sindicato. Por fim, a realização de pesquisa jurisprudencial, analisando quinze sentenças do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT 1. O enfoque da pesquisa é quanto os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício oriundos de contratos de prestação de serviços em salão de beleza, levando em consideração a Lei nº 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro e a Lei nº 13.467/2017, Reforma Trabalhista.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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