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http://hdl.handle.net/11422/17389| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A gestão da despesa com pessoal da prefeitura do Rio de Janeiro à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise entre os anos de 2010 a 2020 |
| Author(s)/Inventor(s): | Roque, Gerson Nascimento |
| Advisor: | Revoredo, Márcia Maria Oliveira |
| Abstract: | A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é considerada um marco na gestão do orçamento público no Brasil. Criada para enfrentar um cenário de predominante déficit público, dívida, elevado gasto com pessoal e inadequado volume de despesas em relação às receitas disponíveis, a lei tem como principal objetivo inserir princípios norteadores das finanças públicas a fim de estabelecer a transparência e o equilíbrio fiscal. Um dos principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a imposição de limites para os gastos com pessoal. Nesse contexto, o objetivo dessa monografia é realizar uma análise do comportamento dos gastos com pessoal – ativo, inativo e terceirizados – da prefeitura do Rio de Janeiro, entre os anos de 2010 a 2020, à luz dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e eventuais implicações. O estudo mostrou que o município do Rio de Janeiro esteve dentro dos limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesa Total de Pessoal entre o primeiro quadrimestre de 2010 até o segundo quadrimestre de 2016. A partir de então, a apuração quadrimestral dos limites esteve sempre acima, ao menos, do limite de alerta. O destaque fica para o ano de 2017, que o limite prudencial foi ultrapassado por mais de três quadrimestres consecutivos e que incorreu em penalizações ao poder executivo municipal por esse fato. No último trimestre de 2019 a apuração ficou acima do limite máximo imposto pela lei e assim se manteve até o fim do ano de 2020, marcado pela excepcionalidade da pandemia de COVID-19 e dispensado das obrigações originais e sanções previstas pela lei em decorrência da decretação do estado de calamidade pública. Os dados foram coletados através dos documentos contábeis e anexos provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizados pelo portal da transparência do município do Rio de Janeiro/RJ e pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, o SICONFI. Os dados foram tabulados no Excel e as análises dos dados foram apresentadas em gráficos, quadros e tabelas. |
| Keywords: | Orçamento público Lei de Responsabilidade Fiscal Rio de Janeiro (RJ) |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 29-Oct-2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROQUE, Gerson Nascimento. A gestão da despesa com pessoal da prefeitura do Rio de Janeiro à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise entre os anos de 2010 a 2020. 2021. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
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