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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A gestão da despesa com pessoal da prefeitura do Rio de Janeiro à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise entre os anos de 2010 a 2020
Autor(es)/Inventor(es): Roque, Gerson Nascimento
Tutor: Revoredo, Márcia Maria Oliveira
Resumen: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é considerada um marco na gestão do orçamento público no Brasil. Criada para enfrentar um cenário de predominante déficit público, dívida, elevado gasto com pessoal e inadequado volume de despesas em relação às receitas disponíveis, a lei tem como principal objetivo inserir princípios norteadores das finanças públicas a fim de estabelecer a transparência e o equilíbrio fiscal. Um dos principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a imposição de limites para os gastos com pessoal. Nesse contexto, o objetivo dessa monografia é realizar uma análise do comportamento dos gastos com pessoal – ativo, inativo e terceirizados – da prefeitura do Rio de Janeiro, entre os anos de 2010 a 2020, à luz dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e eventuais implicações. O estudo mostrou que o município do Rio de Janeiro esteve dentro dos limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida com Despesa Total de Pessoal entre o primeiro quadrimestre de 2010 até o segundo quadrimestre de 2016. A partir de então, a apuração quadrimestral dos limites esteve sempre acima, ao menos, do limite de alerta. O destaque fica para o ano de 2017, que o limite prudencial foi ultrapassado por mais de três quadrimestres consecutivos e que incorreu em penalizações ao poder executivo municipal por esse fato. No último trimestre de 2019 a apuração ficou acima do limite máximo imposto pela lei e assim se manteve até o fim do ano de 2020, marcado pela excepcionalidade da pandemia de COVID-19 e dispensado das obrigações originais e sanções previstas pela lei em decorrência da decretação do estado de calamidade pública. Os dados foram coletados através dos documentos contábeis e anexos provenientes da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizados pelo portal da transparência do município do Rio de Janeiro/RJ e pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, o SICONFI. Os dados foram tabulados no Excel e as análises dos dados foram apresentadas em gráficos, quadros e tabelas.
Materia: Orçamento público
Lei de Responsabilidade Fiscal
Rio de Janeiro (RJ)
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
Unidade de producción: Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 29-oct-2021
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : ROQUE, Gerson Nascimento. A gestão da despesa com pessoal da prefeitura do Rio de Janeiro à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise entre os anos de 2010 a 2020. 2021. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Aparece en las colecciones: Ciências Contábeis

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