Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro

Cardoso, Pedro da Cunha Pinto

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de	-
dc.contributor.author	Cardoso, Pedro da Cunha Pinto	-
dc.date.accessioned	2022-07-13T13:48:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:06Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	CARDOSO, Pedro da Cunha Pinto. Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17640	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Pessoa com Deficiência	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.146/2015	pt_BR
dc.subject	Regime das Capacidades	pt_BR
dc.subject	Curatela	pt_BR
dc.subject	Tomada de Decisão Apoiada	pt_BR
dc.subject	Persons with Disabilities	pt_BR
dc.subject	Civil Capacity Regime	pt_BR
dc.subject	Guardianship	pt_BR
dc.subject	Supported Decision-Making	pt_BR
dc.title	Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8553580356547143	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0735348453694070	pt_BR
dc.description.resumo	Diante do cenário de vinculação do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, seguida pela edição da Lei nº 13.146/2015, o presente trabalho pretende analisar as repercussões produzidas por este diploma legal no regime de capacidades do direito civil brasileiro. Norteada pela adoção do modelo social da deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão extirpou da legislação pátria a incapacidade absoluta de pessoa maior, dotou a curatela de um novo perfil e surpreendeu pelo ineditismo do instrumento da Tomada de Decisão Apoiada. À luz deste novel panorama jurídico atinente à pessoa com deficiência e tendo por base os vastos posicionamentos doutrinários sobre o tema, busca-se compreender em que medida tais transformações representaram avanços na tutela da dignidade humana deste grupo vulnerável.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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