Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/17640| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cardoso, Pedro da Cunha Pinto |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | Diante do cenário de vinculação do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, seguida pela edição da Lei nº 13.146/2015, o presente trabalho pretende analisar as repercussões produzidas por este diploma legal no regime de capacidades do direito civil brasileiro. Norteada pela adoção do modelo social da deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão extirpou da legislação pátria a incapacidade absoluta de pessoa maior, dotou a curatela de um novo perfil e surpreendeu pelo ineditismo do instrumento da Tomada de Decisão Apoiada. À luz deste novel panorama jurídico atinente à pessoa com deficiência e tendo por base os vastos posicionamentos doutrinários sobre o tema, busca-se compreender em que medida tais transformações representaram avanços na tutela da dignidade humana deste grupo vulnerável. |
| Palavras-chave: | Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146/2015 Regime das Capacidades Curatela Tomada de Decisão Apoiada Persons with Disabilities Civil Capacity Regime Guardianship Supported Decision-Making |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARDOSO, Pedro da Cunha Pinto. Da invisibilização à tutela da dignidade humana: uma análise do advento do estatuto da pessoa com deficiência e de seus impactos no regime de capacidades do direito civil brasileiro. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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