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http://hdl.handle.net/11422/17644| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O processo estrutural como instrumento adequado para a intervenção judicial nas políticas públicas. Fundamentos e aplicações da participação popular e da consensualidade nos litígios estruturais |
| Author(s)/Inventor(s): | Pereira, Pedro Fellipe de Souza |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | O ponto inicial do presente trabalho é a existência de um déficit metodológico na interação entre o direito e as políticas Públicas. Tal dificuldade teórica repercute na atuação do operador do direito nos processos que abordam políticas públicas. Neste particular, o presente trabalho pretende investigar o processo estrutural como alternativa possível para tratar desses litígios. Para investigar a aptidão do referido mecanismo, a pesquisa analisa os fundamentos teóricos que embasam a teoria e a aplicação dos seus institutos em demandas concretas. A tese busca analisar a compatibilização do mecanismo considerando a separação de poderes e a teoria das capacidades institucionais. Do ponto de vista da aplicabilidade, o presente trabalho monográfico analisa estudos empíricos que abordam a efetividade dos institutos que formam o processo estrutural. O recorte escolhido para a investigação diz respeito ao caráter consensual das decisões estruturais e à abertura para a participação popular no processo. Nesse contexto, o trabalho pretende analisar se o processo estrutural é o instrumento adequado para a intervenção judicial nas políticas públicas. |
| Keywords: | Políticas Públicas Controle Judicial Litígios Complexos Processo Coletivo Processo Estrutural Participação Popular Public Policies Judicial Control Complex Litigation Structural Injunctions Popular Participation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PEREIRA, Pedro Fellipe de Souza. O processo estrutural como instrumento adequado para a intervenção judicial nas políticas públicas. Fundamentos e aplicações da participação popular e da consensualidade nos litígios estruturais. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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