1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorLage, Juliana de Sousa Gomes-
dc.contributor.authorSantos, Paulo Henrique Saavedra dos-
dc.date.accessioned2022-07-13T13:51:35Z-
dc.date.available2023-12-21T03:09:06Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationSANTOS, Paulo Henrique Saavedra dos. Superendividamento do consumidor: uma análise sobre o consumidor pessoa de boa-fé e o ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/17645-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSuperendividamentopt_BR
dc.subjectProteção ao Consumidorpt_BR
dc.subjectCréditopt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectLei nº 14.181/21pt_BR
dc.subjectOver-Indebtednesspt_BR
dc.subjectConsumer Protectionpt_BR
dc.subjectCreditpt_BR
dc.subjectPandemicpt_BR
dc.titleSuperendividamento do consumidor: uma análise sobre o consumidor pessoa de boa-fé e o ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6640134989061579pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1698156558299895pt_BR
dc.description.resumopresente trabalho de conclusão de curso tem por escopo demonstrar o fenômeno do superendividamento no âmbito da sociedade brasileira. Após análise acerca da simplificação do acesso ao crédito, foi possível constatar uma evolução em contexto nacional de pessoas superendividadas, em especial, os consumidores de baixa renda que, integrados ao fenômeno, não conseguem mais honrar com suas dívidas e, portanto, são excluídos do mercado de consumo por intermédio dos órgãos de proteção de crédito. Assim, pretendem-se destacar as medidas necessárias existentes hoje capazes de minimizar os efeitos desse fenômeno tão presente na sociedade. Será demonstrado, ainda, breve histórico do superendividamento causado pelo COVID-19 (Sars-Cov-2), que gerou reflexos não só na sociedade brasileira, mas em toda sociedade global. Por fim, abordaremos a recentemente aprovação da Lei nº 14.181/21 originada dos projetos de Lei do Senado nº 283/2012 e da Câmara dos Deputados nº 3515/2015, cujo objetivo foi alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso para regulamentar e aperfeiçoar as formas de concessão de crédito aos consumidores brasileiros. Nessa perspectiva, a lei acrescenta um conjunto de mecanismos protetivos, a fim de assegurar e proteger os consumidores do superendividamento, bem como aqueles que já se encontram na condição de superendividado, com fito de preservar seu o Mínimo Existencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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