Superendividamento do consumidor: uma análise sobre o consumidor pessoa de boa-fé e o ordenamento jurídico brasileiro

Santos, Paulo Henrique Saavedra dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17645

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Santos, Paulo Henrique Saavedra dos	-
dc.date.accessioned	2022-07-13T13:51:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:06Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Paulo Henrique Saavedra dos. Superendividamento do consumidor: uma análise sobre o consumidor pessoa de boa-fé e o ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17645	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Proteção ao Consumidor	pt_BR
dc.subject	Crédito	pt_BR
dc.subject	Pandemia	pt_BR
dc.subject	Lei nº 14.181/21	pt_BR
dc.subject	Over-Indebtedness	pt_BR
dc.subject	Consumer Protection	pt_BR
dc.subject	Credit	pt_BR
dc.subject	Pandemic	pt_BR
dc.title	Superendividamento do consumidor: uma análise sobre o consumidor pessoa de boa-fé e o ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1698156558299895	pt_BR
dc.description.resumo	presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo demonstrar o fenômeno do superendividamento no âmbito da sociedade brasileira. Após análise acerca da simplificação do acesso ao crédito, foi possível constatar uma evolução em contexto nacional de pessoas superendividadas, em especial, os consumidores de baixa renda que, integrados ao fenômeno, não conseguem mais honrar com suas dívidas e, portanto, são excluídos do mercado de consumo por intermédio dos órgãos de proteção de crédito. Assim, pretendem-se destacar as medidas necessárias existentes hoje capazes de minimizar os efeitos desse fenômeno tão presente na sociedade. Será demonstrado, ainda, breve histórico do superendividamento causado pelo COVID-19 (Sars-Cov-2), que gerou reflexos não só na sociedade brasileira, mas em toda sociedade global. Por fim, abordaremos a recentemente aprovação da Lei nº 14.181/21 originada dos projetos de Lei do Senado nº 283/2012 e da Câmara dos Deputados nº 3515/2015, cujo objetivo foi alterar dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso para regulamentar e aperfeiçoar as formas de concessão de crédito aos consumidores brasileiros. Nessa perspectiva, a lei acrescenta um conjunto de mecanismos protetivos, a fim de assegurar e proteger os consumidores do superendividamento, bem como aqueles que já se encontram na condição de superendividado, com fito de preservar seu o Mínimo Existencial.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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