1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17658
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dc.contributor.advisorOliveira, Larissa Pinha de-
dc.contributor.authorCavalcante, Silvia de Souza-
dc.date.accessioned2022-07-13T14:39:28Z-
dc.date.available2023-12-21T03:09:07Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Silvia de Souza. Exemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PR. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/17658-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAgência Reguladorapt_BR
dc.subjectPlano de Saúdept_BR
dc.subjectRol de Procedimentospt_BR
dc.subjectSaúde Suplementarpt_BR
dc.subjectRegulatory Agencypt_BR
dc.subjectHealth Planpt_BR
dc.subjectList of Procedurespt_BR
dc.subjectSupplementary Healthpt_BR
dc.titleExemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PRpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3448583412640622pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8893598073624776pt_BR
dc.contributor.referee1Macedo, Carmen Lúcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8384796913873293pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Fábio Corrêa Souza de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0708289449159110pt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabeleceu sua competência para a elaboração do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Atualmente, a natureza jurídica de tal instrumento regulatório é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Partindo desse contexto, o presente trabalho apresenta os resultados de uma investigação qualitativa cujo problema consistiu em identificar e descrever os argumentos levados ao referido tribunal em favor do caráter exemplificativo ou taxativo da lista editada pela agência reguladora. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, buscou-se situar a participação dos serviços suplementares na estrutura do sistema de saúde brasileiro. Seguidamente, tratou-se de conhecer a regulação do mercado de saúde supletivo e o processo de elaboração do ¨rol da ANS¨. Depois, passou-se a acompanhar a discussão acerca de seu caráter naquela corte superior, à luz dos pareceres e notas técnicas dos órgãos e entidades que, na qualidade de amici curiae, instruíram o Recurso Especial nº 1.733.013/PR.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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