Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/17658| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Exemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PR |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cavalcante, Silvia de Souza |
| Orientador: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Resumo: | A Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabeleceu sua competência para a elaboração do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Atualmente, a natureza jurídica de tal instrumento regulatório é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Partindo desse contexto, o presente trabalho apresenta os resultados de uma investigação qualitativa cujo problema consistiu em identificar e descrever os argumentos levados ao referido tribunal em favor do caráter exemplificativo ou taxativo da lista editada pela agência reguladora. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, buscou-se situar a participação dos serviços suplementares na estrutura do sistema de saúde brasileiro. Seguidamente, tratou-se de conhecer a regulação do mercado de saúde supletivo e o processo de elaboração do ¨rol da ANS¨. Depois, passou-se a acompanhar a discussão acerca de seu caráter naquela corte superior, à luz dos pareceres e notas técnicas dos órgãos e entidades que, na qualidade de amici curiae, instruíram o Recurso Especial nº 1.733.013/PR. |
| Palavras-chave: | Agência Reguladora Plano de Saúde Rol de Procedimentos Saúde Suplementar Regulatory Agency Health Plan List of Procedures Supplementary Health |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CAVALCANTE, Silvia de Souza. Exemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PR. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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