Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/17658
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Exemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PR
Autor(es)/Inventor(es): Cavalcante, Silvia de Souza
Orientador: Oliveira, Larissa Pinha de
Resumo: A Lei nº 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, estabeleceu sua competência para a elaboração do rol de procedimentos e eventos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde. Atualmente, a natureza jurídica de tal instrumento regulatório é objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça. Partindo desse contexto, o presente trabalho apresenta os resultados de uma investigação qualitativa cujo problema consistiu em identificar e descrever os argumentos levados ao referido tribunal em favor do caráter exemplificativo ou taxativo da lista editada pela agência reguladora. Para tanto, mediante revisão bibliográfica, buscou-se situar a participação dos serviços suplementares na estrutura do sistema de saúde brasileiro. Seguidamente, tratou-se de conhecer a regulação do mercado de saúde supletivo e o processo de elaboração do ¨rol da ANS¨. Depois, passou-se a acompanhar a discussão acerca de seu caráter naquela corte superior, à luz dos pareceres e notas técnicas dos órgãos e entidades que, na qualidade de amici curiae, instruíram o Recurso Especial nº 1.733.013/PR.
Palavras-chave: Agência Reguladora
Plano de Saúde
Rol de Procedimentos
Saúde Suplementar
Regulatory Agency
Health Plan
List of Procedures
Supplementary Health
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2021
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: CAVALCANTE, Silvia de Souza. Exemplificativa ou taxativa? A natureza jurídica do "rol da ANS" à luz do RESP Nº 1.733.013/PR. 2021. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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