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http://hdl.handle.net/11422/17659| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O direito fundamental à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito da saúde suplementar no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Cavalieire, Shelen Verissimo |
| Advisor: | Konder, Cintia Muniz de Souza |
| Abstract: | O presente trabalho pretende aferir se o direito fundamental à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está sendo efetivado no âmbito da saúde suplementar no Brasil. Para isso, é necessária a apresentação das legislações brasileiras aplicáveis à proteção desse direito, bem como os diplomas legais que regem a relação contratual que se estabelece entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores-usuários, à luz da doutrina brasileira. Na mesma linha, para identificar a efetividade do direito ao tratamento, o trabalho apresenta uma análise das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre os conflitos entre operadoras de planos de saúde e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de verificar o posicionamento do tribunal após as recentes mudanças nas recomendações da Agência Nacional de Saúde Suplementar. |
| Keywords: | Direito à Saúde Planos de Saúde Pessoas com Transtorno do Espectro Autista Right to Health Health Plans People with Autism Spectrum Disorder |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAVALIEIRE, Shelen Verissimo. O direito fundamental à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito da saúde suplementar no Brasil. 2021. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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