Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro

Ornellas, Vitória Fernandes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17742

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Ornellas, Vitória Fernandes	-
dc.date.accessioned	2022-07-19T19:19:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:17Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	ORNELLAS, Vitória Fernandes. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro. 2021. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17742	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Imóvel Rural	pt_BR
dc.subject	Soberania Nacional	pt_BR
dc.subject	Sociedade Brasileira	pt_BR
dc.subject	Sociedade Estrangeira	pt_BR
dc.subject	Capital Estrangeiro	pt_BR
dc.subject	Propriedade Privada	pt_BR
dc.subject	Restrições Legais a Estrangeiros	pt_BR
dc.subject	Rural Real Estate Property	pt_BR
dc.subject	National Sovereignty	pt_BR
dc.subject	Brazilian Company	pt_BR
dc.subject	Foreign Company	pt_BR
dc.subject	Foreign Capital	pt_BR
dc.subject	Private Property	pt_BR
dc.subject	Legal Restrictions on Foreigner	pt_BR
dc.title	Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia sintetiza um panorama histórico sobre a concepção do direito da propriedade rural no Brasil e tem por objeto central a análise da legislação que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no País e seus efeitos sobre as relações jurídicas, políticas e socioeconômicas. Devido à intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a equiparação de sociedades brasileiras controladas por estrangeiros às sociedades estrangeiras para fins da repercussão da imposição das respectivas restrições legais, ao longo dos anos, instaurou-se, no Brasil um cenário de grande insegurança jurídica, que persiste até os dias de hoje, ressaltada pelas mudanças interpretativas da AGU sobre o assunto e seus efeitos legais, pela morosidade de um posicionamento da Corte do STF com relação ao tema por meio do julgamento da ADPF nº 342 e da ACO nº 2.463 e pela possibilidade de uma reforma integral da legislação vigente, tendo em vista a possível aprovação do Projeto de Lei nº 2.963/2019 e sua respectiva conversão em lei.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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