Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/17742| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ornellas, Vitória Fernandes |
| Tutor: | Bonizzato, Luigi |
| Resumen: | A presente monografia sintetiza um panorama histórico sobre a concepção do direito da propriedade rural no Brasil e tem por objeto central a análise da legislação que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no País e seus efeitos sobre as relações jurídicas, políticas e socioeconômicas. Devido à intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a equiparação de sociedades brasileiras controladas por estrangeiros às sociedades estrangeiras para fins da repercussão da imposição das respectivas restrições legais, ao longo dos anos, instaurou-se, no Brasil um cenário de grande insegurança jurídica, que persiste até os dias de hoje, ressaltada pelas mudanças interpretativas da AGU sobre o assunto e seus efeitos legais, pela morosidade de um posicionamento da Corte do STF com relação ao tema por meio do julgamento da ADPF nº 342 e da ACO nº 2.463 e pela possibilidade de uma reforma integral da legislação vigente, tendo em vista a possível aprovação do Projeto de Lei nº 2.963/2019 e sua respectiva conversão em lei. |
| Materia: | Imóvel Rural Soberania Nacional Sociedade Brasileira Sociedade Estrangeira Capital Estrangeiro Propriedade Privada Restrições Legais a Estrangeiros Rural Real Estate Property National Sovereignty Brazilian Company Foreign Company Foreign Capital Private Property Legal Restrictions on Foreigner |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ORNELLAS, Vitória Fernandes. Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: uma análise do conjunto normativo e dos esforços para flexibilização de restrições legais e abertura do mercado rural ao investimento estrangeiro. 2021. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VFOrnellas.pdf | 432.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.