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http://hdl.handle.net/11422/17761
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente |
| Author(s)/Inventor(s): | Dantas, Huller Max da Silva |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Co-advisor: | Deschamps, Luiza |
| Abstract: | O presente trabalho discutirá sobre a possibilidade de extensão da legitimidade ativa dos termos de ajustamento de conduta em matéria ambiental do art. 5§6º da lei 7347/1985 para as associações civis. Inicialmente, será realizada uma breve análise sobre a atuação do referido grupo na tutela do meio ambiente no ordenamento brasileiro, após será estudado a aplicação dos princípios do direito público e privado no referido instrumento e uma pesquisa comparativa de casos concretos e posicionamentos doutrinários. Por fim, buscará alternativas legislativa para a resolução da controvérsia com base na aplicação do princípio do acesso à justiça. |
| Keywords: | Direito Ambiental Direito administrativo Termo de ajustamento de conduta Associações civis Environmental Law Administrative law Conduct adjustment term Civil association |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DANTAS, Huller Max da Silva. Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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