Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública

Farrel, João Marcos Leite

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17920

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Affonso, Filipe José Medon	-
dc.contributor.author	Farrel, João Marcos Leite	-
dc.date.accessioned	2022-07-26T19:46:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	FARREL, João Marcos Leite. Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17920	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject	Dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Disponibilização de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Sigilo de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Publicidade de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Data protection	pt_BR
dc.subject	General Data Protection Regulation	pt_BR
dc.subject	Personal data	pt_BR
dc.subject	Sharing	pt_BR
dc.subject	Publicity	pt_BR
dc.subject	Confidentiality of data	pt_BR
dc.title	Disponibilização de dados pessoais pelo poder público: breves considerações sobre o direito à proteção de dados e demais direitos que incidem na esfera pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6042715589969669	pt_BR
dc.description.resumo	A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada em 2018, com vigência plena em agosto de 2021, traz uma série de condições e determinações a serem observadas nas atividades de tratamento de dados de pessoas naturais. Nesse cenário, é importante reavaliar os fluxos de dados pessoais tratados pelo Poder Público, à luz dos princípios positivados pela LGPD, uma vez que a adequação desses atores é essencial para a efetiva proteção de dados dos brasileiros e das brasileiras. Considerando o compartilhamento de dados pessoais um dos tratamentos mais comuns e impactantes para os direitos dos titulares, esse trabalho busca, por meio das considerações trazidas, refletir sobre as considerações necessárias à elaboração dos limites de compartilhamento de dados pelo Poder Público. Para tanto, serão abordados os impactos da LGPD sobre o Poder Público e as características dos demais direitos fundamentais que dialogam com as atividades de tratamento de dados, a fim de se visualizar os possíveis caminnhos para a harmonização normativa desses direitos fundamentais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
JMLFarrel.pdf		829.07 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository